A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, aprovou proposta que transforma aeronaves a serviço de entidades das esferas municipal, estadual ou federal como bens públicos. Na justificativa do projeto, o argumento diz que nada justifica que as aeronaves de autarquias e fundações públicas sejam consideradas bens privados.
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