A situação de aposentados e pensionistas do fundo de pensão Instituto Aerus de Seguridade Social, que estão sem receber os benefícios em razão da quebra de empresas aéreas poderá contar com uma solução. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, aprovou na sessão de hoje proposta que autoriza empresas em falência a priorizar o pagamento de aposentadorias e pensões relativas a planos de benefício de entidades fechadas de previdência complementar quando receberem créditos por ações ajuizadas contra a União.
Além disso, a proposta também cria uma espécie de fundo de resseguro destinado a complementar benefícios aos participantes e assistidos de fundos de pensão, a ser mantido por contribuições de entidades participantes por parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar e por multas aplicadas pela Previc.
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