quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

CCJ aprova proposta que dispensa alteração do legislativo para instaurar processo criminal contra governadores


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Demóstenes Torres que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. Além de retirar a necessidade de autorização prévia das assembléias legislativas, a proposta determina que, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não deve ser automático, como ocorre atualmente. Para isso acontecer, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que expedir uma decisão específica.

Segundo explicou Demóstenes, o objetivo dessa proposta é conferir liberdade ao Judiciário para processar e julgar governadores independentemente de licença prévia das assembléias legislativas."A eventual facilitação da abertura do processo criminal, afastando, nesse caso, o juízo político de sua admissibilidade, não implicará necessariamente o ônus do afastamento do governador do exercício de seu cargo", ressalvou 

2 comentários:

  1. Quem tem divida na receita federal tem direito ao aposentar?


    Ass: Matheus Alves Ferreira

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  2. Quem tem dívida na receita federal,tem direito a aposentadoria?

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