terça-feira, 8 de dezembro de 2009
CCJ analisa proposta que visa doar bens apreendidos para os conselhos tutelares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, deve analisar nesta quarta-feira proposta que estipula a doação de bens apreendidos em definitivo pelo órgãos públicos federais para rede de Conselhos Tutelares e aos Conselhos dos Direitos da Criança e do adolescente. A proposta visa facilitar a ação dos conselhos, que ainda padecem de infraestrutura necessária.
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