quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

CJJ aprova proposta que recria a Previc



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, aprovou proposta que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Ao atribuir à Previc status de autarquia, o projeto lhe assegura autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções. A entidade terá como principal fonte de receita uma taxa a ser cobrada dos próprios fundos de pensão - a chamada Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

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