Proposta do senador Demóstenes Torres estipula que presos que praticarem faltas graves poderão ter a contagem do prazo para o livramento condicional interrompida. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aponta que existe uma lacuna nas políticas de penalidade para os detentos. Segundo Demóstenes, o condenado pode incidir em condutas ilícitas e, mesmo assim, alcançar o livramento condicional em curto espaço de tempo, conquistando a liberdade, embora tenha demonstrado a sua não-readaptação ao convívio social.
“Diante desta lacuna, uma vez verificada a prática de falta grave, a jurisprudência tem admitido acertadamente a interrupção da contagem do prazo de cumprimento da pena para efeito do livramento condicional. Agora isso será especificado na Lei”, explica o senador.
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