A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, realizará audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a inclusão dos alimentos e bebidas no rol de produtos cuja propaganda comercial estará sujeita a restrições legais (PEC 73/07). Requerimento com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (10) pela comissão.
A audiência deverá acontecer na última semana de novembro, conforme informou Demóstenes. Serão convidados para o debate, por sugestão do autor do requerimento,os presidentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Melo; da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), Edmundo Klots; da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso), Rosana Radominski; e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert.
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