quarta-feira, 23 de março de 2011

Oposição entrará com Adins no Supremo contra MPs irregulares



O senador Demóstenes Torres anunciou que a oposição entrará com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra novas medidas provisórias editadas pelo governo federal sem as devidas relevância e urgência das matérias. O discurso foi realizado durante a análise da proposta que convertia em Lei a Medida Provisória que prorroga até 2011 os contratos de franquias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ainda não licitados ou questionados na justiça. O goiano alertou que a oposição não iria votar contra a proposta para não prejudicar a população brasileira, mas que o projeto só era relevante e urgente pela demora do governo de realizar as medidas necessárias.

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