A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo senador Demóstenes Torres, deve analisar na quarta-feira (14) pauta com 50 projetos, incluindo o que exige a nomeação dos aprovados em concurso público para preencher o número de vagas previsto no edital. A proposta ainda inclui o cronograma de convocação entre os itens de divulgação. O texto visa garantir a segurança dos aprovados, uma vez que os órgãos públicos são responsáveis sobre as nomeações.
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