A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, deve analisar nesta quarta-feira (28) proposta estabelecendo que o prefeito que deixar de aplicar recursos provenientes do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), comprometendo a alimentação dos alunos, poderá ser indiciado pelo crime de responsabilidade. O chefe do executivo também poderá responder judicialmente caso deixe de prestar contas dos recursos do PNAE dentro do prazo e normas estabelecidos pelo programa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário