sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Proposta altera termos de Direito Comercial

Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, altera terminologias do ramo do Direito Comercial, que passará a chamar-se Direito Empresarial. Além dessas alterações a expressão "empresas mercantis", substituída pelo termo "empresas". As expressões "firmas mercantis individuais" e "sociedades mercantis" pela palavra "empresas". As chamadas "juntas comerciais" passam a ser denominadas "juntas empresariais".

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