A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, aprovou proposta que obriga as empresas de transporte público coletivo rodoviário, interestadual e internacional a informar aos passageiros sobre o direito a receberem indenização em caso de acidente de trânsito. O texto de divulgação deverá informar os diferentes valores de indenização a serem pagos aos beneficiários do Dpvat, em função do tipo de dano pessoal, bem como o valor do Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela empresa de transporte, destinado à reparação de danos causados aos passageiros do transporte interestadual e internacional, em caso de acidente de trânsito.
Foto: Organizações Globo
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