O prazo para resposta e interposição de recursos poderá ser reduzido para 15 dias. É o que prevê proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres. O projeto pretende agilzar o processo, no caso de apelação, por exemplo, o prazo é de 15 dias e mais 15 dias para que o apelado apresente suas contra-razões. No mesmo caso, estão os embargos infringentes, os recursos ordinário, especial e extraordinário e os embargos de divergência. O agravo de instrumento, por sua vez, possui prazo de dez dias.
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