Estados e municípios podem ter facilidades para obter recursos

Estados e municípios podem ter maior facilidade para receber recursos de transferências voluntárias da esfera federal. Isso é o que determina proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres. O texto determina que os entes federativos só precisarão comprovar que estão em situação regular para receber as transferências no momento da assinatura do convênio e da liberação da primeira parcela dos recursos ou da parcela única.