quinta-feira, 19 de novembro de 2009

CCJ aprova proposta que regula relação médico-paciente



Projeto que disciplina as relações dos pacientes com profissionais e serviços de saúde e assegura ao paciente direitos como o de não ser submetido a determinados tratamentos ou procedimentos e ter acesso a todas as informações sobre seu estado de saúde foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres. Entre os direitos assegurados estão o acesso irrestrito às informações relativas à sua doença e ao estado de saúde, inclusive ao conteúdo do prontuário, além da liberdade de consultar outros profissionais afim de obter uma segundo opinião a respeito do diagnóstico.

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