Prefeitos que deixarem escolas sem merenda poderão responder na Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, deve votar na próxima quarta-feira (4) proposta que determina a punição dos prefeitos que deixarem alunos sem merenda escolar. O projeto determina que os prefeitos que não destinarem as verbas do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), comprometendo o oferecimento do lanche para os alunos, poderá responder criminalmente. Já aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o projeto, que altera o Decreto-Lei 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, estabelece que também poderão responder por crime de responsabilidade os prefeitos que deixarem de prestar contas dos recursos do PNAE, no prazo e forma definidos pelas normas do programa.