A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, deve votar nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição que devolve aos estados o poder para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios. O texto explica que "a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano" deve ser respeitada nestes casos, o que deve ser feito por meio de lei estadual, até 12 meses antes das eleições municipais, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual.
A população do município que terá perda de território deverá opinar, por meio de plebiscito, se concorda ou não com a criação do novo município. A Assembleia Legislativa do respectivo estado terá competência para verificar o preenchimento dos requisitos exigidos, a veracidade de seu conteúdo e sua aprovação.
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